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fls.

PROC. Nº TST-RR-720/2005-021-24-00.8

PROC. Nº TST-RR-720/2005-021-24-00.8

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/FSC/afs/sgc

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Nos termos da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. Tal pagamento efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Recurso de Revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-720/2005-021-24-00.8, em que é Recorrente UNIÃO  e são Recorridos SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA e SEARA ALIMENTOS S.A.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 326/333, negou provimento aos Recursos Ordinários da União e da Reclamante. 
Inconformada, a União interpôs Recurso de Revista às fls. 343/351, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, da CLT. 
O Recurso foi admitido às fls. 352/353.
Contra-razões às fls. 354/355.
O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer de fls. 206/208, opinou pelo conhecimento e não-provimento do Recurso de Revista.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 

HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE. UNIÃO

a) Conhecimento

O Tribunal Regional manteve a r. sentença, que atribuiu à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sob os seguintes termos(fls. 331/332):

“Não lhe assiste razão, pois entendemos caber à União o pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. 
Com efeito, a realização de uma perícia técnica acarreta vários ônus para o perito, o qual tem de dispor de seus conhecimentos especializados, de seu tempo, recursos financeiros, dentre outros. 
Além disso, existem na Justiça do Trabalho inúmeras reclamações trabalhistas com pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade que ensejam a realização de perícia técnica para sua apuração, bem como há um alto número de pedidos de benefícios da justiça gratuita. 
Assim, pergunta-se: seria justo o perito despender seus conhecimentos e recursos para apurar direitos do empregado e nada receber? E mais, o fato do perito saber que nestas hipóteses não terá o seu serviço remunerado não comprometeria a imparcialidade de seu trabalho?
Ora, trata-se de trabalho realizado por profissional liberal, cuja remuneração é decorrente das perícias que realiza, nada recebendo do Estado para cumprir o seu serviço, sendo, inclusive, nomeado compulsoriamente pelo Poder Judiciário.
Por outro lado, tendo em vista a aplicabilidade plena da  norma que confere aos necessitados a garantia da assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV/CF), abrangendo todas as despesas processuais, cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais para os beneficiários da justiça gratuita. Portanto, não há falar em inexistência de lei regulando tal obrigação, bem como não há qualquer ofensa direta à Constituição Federal. 
Assim sendo, uma vez realizada a perícia, deve o perito receber seus honorários, independentemente do resultado da prova técnica ou de quem seja sucumbente em seu objeto. Dessa forma, nos casos em que a perícia for desfavorável ao beneficiário da justiça gratuita, cabe à União, no âmbito federal, arcar com o pagamento dos honorários dos peritos. 
Registre-se que não há ofensa aos princípios do contraditório e da  ampla defesa, uma vez que a União não é parte e muito menos está sendo condenada no objeto do presente processo, mas apenas definiu-se expressamente sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV/CF).” 

A União, inconformada, interpõe Recurso de Revista, em que alega que os honorários periciais não lhe podem ser imputados por ausência de norma legal, além de não poder ser responsabilizada por tal ônus num processo em que não foi parte. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, II, LIV, LV e LXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 790-B da CLT. Colaciona arestos para confronto jurisprudencial. 
O primeiro aresto à fl. 345, originário do TRT da 3ª Região, apresenta divergência ao revelar tese no sentido de que afigura-se ilegal a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente no objeto da perícia. 
Conheço.

b) Mérito

O inciso LXXIV do art 5.º da CF, assegura:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina em seu art. 3º, V, que os honorários periciais estão compreendidos dentre as isenções asseguradas aos beneficiários da assistência judiciária.
A Consolidação das Leis do Trabalho também estabeleceu nesse sentido, ao desobrigar a parte beneficiária da justiça gratuita do pagamento dos honorários de perito, conforme se pode observar da leitura do artigo 790-B, incluído pela Lei nº 10.537/2002:
“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.”

Assim, o benefício da justiça gratuita, que se refere à isenção das despesas processuais, inclui os honorários periciais.
No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos casos de concessão do benefício de justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia, considerando a existência de rubrica orçamentária específica destinada a despesas resultantes da elaboração de laudos periciais em processos que envolvam pessoas carentes, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 35/2007, cujos artigos 1º e 5º assim dispõem:

“Art. 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.”

“Art. 5º. O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
Brasília, 10 de setembro de 2008.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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